Estes termos e condições regulam a aquisição de projetos arquitetônicos prontos no site chprojetos. Ao efetuar a compra, o cliente declara estar ciente e de acordo com todas as disposições abaixo.

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1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

O site CHPROJETOS oferece projetos arquitetônicos prontos para venda online. Cada projeto possui uma página descritiva com informações detalhadas sobre seu conteúdo, dimensões, programa e materiais fornecidos.

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2. PAGAMENTO:

O pagamento é realizado no momento da compra, com as opções de pagamento indicadas no site. A confirmação do pagamento é necessária para dar início ao processo de envio e/ou personalização do projeto.

O prosseguimento da entrega do projeto - tal como a  liberação para download ou envio do projeto - após o pagamento correspondente inicia-se a partir da solicitação dos dados para o Registro de Responsabilidade Técnica do projeto adquirido.

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3. CANCELAMENTO E REEMBOLSO:

O cliente poderá solicitar o cancelamento e o reembolso da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que não tenha feito o download dos arquivos digitais do projeto.

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4. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL:

Ao adquirir um projeto, o cliente recebe uma licença de uso exclusiva para construção única, ou seja, poderá utilizar o projeto adquirido apenas UMA VEZ. O projeto continuará sendo propriedade intelectual do autor e está protegido pelas Leis nº 9.610/98 (Direitos Autorais), nº 12.378/2010 e pela Resolução nº 67 do CAU/BR.

É vedada a reprodução, distribuição, reaproveitamento, cópia ou modificação total ou parcial do projeto, sem autorização expressa do autor.
Caso o cliente deseje utilizar o mesmo projeto para uma nova construção, será necessário adquirir uma nova licença e emitir um novo RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).

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É proibido:

• Reutilizar, copiar ou modificar total ou parcialmente o projeto;

• Compartilhar ou comercializar o projeto com terceiros;

• Utilizar o projeto para mais de uma obra sem autorização.

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5. ENTREGA E ACESSO AOS ARQUIVOS DO PROJETO:

Após a confirmação do pagamento, o cliente terá acesso aos arquivos em formato PDF, JPG e DWG (CAD). Caso opte por uma versão impressa, deverá solicitar por contato informando os dados de endereço, para que versão impressa seja enviada pelos Correios até o destino.​​

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6. EXCLUSIVIDADE E NATUREZA DO PROJETO:

Os projetos ofertados no site não são exclusivos e podem ser adquiridos por outros clientes. Todos foram elaborados para terrenos planos e previamente definidos conforme a sua concepção, como também livres de construções preexistentes. Para terrenos com aclive, declive ou condições especiais, é necessária adaptação mediante orçamento adicional.

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7. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE:

Antes da aquisição, o cliente deve:

- Verificar junto à Prefeitura local os recuos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento exigidos para seu terreno. Esses parâmetros específicos referentes ao terreno do cliente estão contidos em um relatório (geralmente documentos de compra, venda e matrícula do terreno) , o qual deve ser consultado para verificar a compatibilidade do projeto com o terreno, assegurando a conformidade com as normas municipais.

- Certificar-se da compatibilidade do projeto com a legislação urbanística vigente;

- Solicitar registro do projeto junto ao CAU por um profissional habilitado para fins de aprovação na Prefeitura.

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8. PRAZOS DE ENTREGA

- Projeto arquitetônico: até 10 dias úteis, contados a partir da solicitação dos dados para o RRT do CAU, enviado após a confirmação de pagamento;

- Demais serviços: até 20 dias úteis após o envio do projeto arquitetônico.

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9. SUPORTE TÉCNICO:

O suporte está disponível durante o horário comercial, exclusivamente para dúvidas relacionadas ao processo de compra e download dos arquivos.

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10. PRIVACIDADE E SEGURANÇA:

Os dados pessoais fornecidos serão tratados com confidencialidade, utilizados apenas para fins de processamento do pedido, de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

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11. USO LEGAL DO PROJETO

​A construção do projeto adquirido exige a emissão do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) por profissional habilitado junto ao CAU. O uso sem essa formalidade é ilegal. A aprovação na prefeitura está condicionada à análise técnica local e ao registro do responsável pela execução da obra.

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12. IMAGENS E REPRESENTAÇÕES

Imagens Ilustrativas As imagens dos projetos são ilustrativas e podem não representar com exatidão o projeto final entregue.

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13. RECUSA DE PEDIDOS

A CHPROJETOS reserva-se o direito de recusar a prestação de serviço, mediante reembolso integral, quando entender que não é viável atender ao pedido do cliente.

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Esses termos podem ser atualizados sem aviso prévio. Recomendamos sua revisão antes de cada nova
compra.

Para dúvidas ou mais informações, entre em contato através dos canais oficiais disponíveis no site.​​