Os honorários associados à aquisição de projetos arquitetônicos prontos, disponibilizados no site chprojetos, estão sujeitos aos termos e condições descritos neste documento. Portanto, leia atentamente os termos e condições antes de concluir a contratação dos serviços.

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1. Descrição do serviço:

O chprojetos oferece projetos arquitetônicos prontos para compra. Os detalhes de cada projeto estão claramente descritos na página correspondente.

 

2. Pagamento:

O pagamento dos serviços é devido no momento da compra. Os métodos de pagamento aceitos estão indicados no site.

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3. Cancelamento e Reembolso:

O cliente tem o direito de solicitar o cancelamento do serviço no prazo de 7 dias a partir da data da compra, desde que não tenha realizado o download do(s) arquivo(s) referente(s) ao(s) projeto(s).

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4. Download e Propriedade:

 Após a conclusão do pagamento, o cliente terá permissão para baixar o(s) arquivo(s) do projeto adquirido. A propriedade intelectual do projeto permanece com o chprojetos, e o cliente concorda em usar os materiais apenas para uso individual. Caso ocorra a comercialização/compartilhamento dos materiais por terceiros, reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis de acordo com as leis vigentes.

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5. Suporte Técnico:

O chprojetos oferece suporte técnico no horário comercial para questões relacionadas ao processo de compra e download dos projetos.

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6. Responsabilidades do Cliente:

O cliente é responsável por garantir que as especificações do projeto atendam às suas necessidades antes da compra. Antes de formalizar a contratação do projeto, o cliente é orientado a verificar junto à Prefeitura do município que engloba a área da obra:

a) Os recuos mínimos, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento exigidos pela Prefeitura são determinados pelas leis de parcelamento e uso do solo, variando de acordo com a região. Esses parâmetros específicos referentes ao terreno do cliente estão contidos em um relatório, o qual deve ser consultado para verificar a compatibilidade do projeto com o terreno, assegurando a conformidade com as normas municipais.

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O cliente deve ter ciência de que todos os projetos disponíveis no site são concebidos para construções em terrenos planos e sem qualquer edificação preexistente. Caso haja a necessidade de adaptação para terrenos em aclive ou declive, é imprescindível solicitar um orçamento adicional antes de formalizar a contratação do serviço.

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7. Prazo de envio

 

O prazo para a conclusão dos serviços é de 10 dias úteis para o projeto arquitetônico, iniciando-se a contagem a partir da resposta do cliente ao questionário enviado após a confirmação do pagamento. Para os demais serviços, o prazo é de 20 dias úteis, contados a partir da entrega do projeto arquitetônico.

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8. Privacidade e Insegurança:

As informações fornecidas pelos clientes serão tratadas com confidencialidade e segurança.

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9. Condições gerais

• A utilização do projeto contratado para construção sem o devido registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é estritamente proibida. A obtenção desse registro é fundamental, pois somente assim podemos assegurar a aprovação do projeto junto à prefeitura do local da obra.

• Todas as imagens de projetos disponibilizados no site são meramente ilustrativas.

• O chprojetos reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de projeto, procedendo devidamente com o reembolso do pagamento realizado pelo cliente.

• Os custos associados aos projetos contratados incluem exclusivamente a entrega eletrônica dos arquivos em formato PDF, JPG E DWG (formato AutoCAD), bem como, quando contratada, a versão apenas em PDF que será impressa e enviada pelos Correios.

• O cliente deve estar ciente de que, ao solicitar um projeto padrão disponibilizado no site, este não é exclusivo e pode ser contratado para outras obras que estejam de acordo com o mesmo modelo e padrão descritos no site.

• O cliente está proibido de realizar mais de uma construção utilizando o projeto contratado, sendo vedado seu reúso, reaproveitamento, cópia ou modificação total ou parcial sem a expressa autorização do autor, conforme estabelecido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), a Lei 12.378/2010 e a Resolução nº 67 do CAU/BR. Portanto, para reproduzir o mesmo projeto em mais de uma edificação, é necessário formalizar um novo pedido.